Decreto Estadual de São Paulo nº 18245, de 15 de dezembro de 1981

Nº 18245/1981

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DECRETO N. 18.245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria do Interior, a fim de permitir-lhe a concessão de auxilio financeiro à Prefeitura Municipal de Jundiai, através do Programa de Apoio aos Municípios,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria do Interior um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000 000 (cinco milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Economica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18245, de 15 de dezembro de 1981

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