Decreto Estadual de São Paulo nº 18218, de 11 de dezembro de 1981

Nº 18218/1981

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DECRETO N. 18.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do

Art. 1.

, da Lei n. 3.136, de 1.º-12-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, possibilitando, assim, a aplicação de recursos oriundos do Programa de Mobilização Energética - PME, cota-parte do Estado,

Decreta:

- De conformidade com o disposto no inciso I, do , da Lei n. 3.136 de 1.º-12-81, fica aberto, a Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 269.600.000 (duzentos e sessenta e nove milhões e seiscentos mil cruzeiros), observando-se, nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vas da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18218, de 11 de dezembro de 1981

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