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Decreto Estadual de São Paulo nº 18186, de 9 de dezembro de 1981

Nº 18186/1981

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Casa Civil

DECRETO N. 18.186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Autoriza a transferência de administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Saúde, dos imóveis que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam transferidos da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Saúde, destinados a instalação de dependências da Supenntendência de Controle de Endemias (SUCEN), parte do prédio n.º 2, com a área de 503,30 m² (quinhentos e três metros e trinta decímetros quadrados) e os galpões ns 15 e 16, com a área de 1.838,46 m² (um mil, oitocentos e trinta e oito metros e quarenta e seis decímetros quadrados) do imóvel situado na esquina da avenida das Amoreiras com a rua São Carlos, em Campinas, perfeitamente descritos, confrontados e caracterizados no processo n.º 80.461|81, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça

Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde

Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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