Decreto Estadual de São Paulo nº 17846, de 16 de outubro de 1981

Nº 17846/1981

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DECRETO N. 17.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso 1. da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Universidade de São Paulo, objetivando a complementação das obras de restauração do Museu Republicano de Itu,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Administração Geral do Estado um crédito suplementar de Cr$ 6.000,000 (seis milhões de cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplementado em Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), o orçamento vigente da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 16.457, de 26-12-80, que observará no Demonstrativo da Estrutura Funeional-Programática, classificada Categoria Econômica, a seguinte dlscriminação;

Art. 3.

- Frente ao disposto no artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Art. 4.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, na seguinte conformidade:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 17846, de 16 de outubro de 1981

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