Decreto Estadual de São Paulo nº 17658, de 2 de setembro de 1981

DECRETO N. 17.658, DE 2 DE SETEMBRO DE 1981

Altera a redação de dispositivos do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 7.290, de 15 de dezembro de 1975

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Decreto n. 7.290, de 15 de dezembro de 1975, que aprovou o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, passa a ter a sua redação alterada na seguinte conformidade:

I - o inciso V do Artigo 12, fica assim redigido:

"V - dos Diretores, do Comandante do Policiamento da Capital, do Comandante do Policiamento do Interior, do Comandante do Corpo de Bombeiros , dos Comandantes de Policiamento de Área Metropolitana, dos Comandantes de Policiamento de Área do Interior, do Comandante de Policiamento de trânsito, do Comandante de Policiamento de Choque, do Comandante de Policiamento Rodoviário e de outros Comandantes de Policiamento Especializado , quando criados, pelo oficial de maior grau hierárquico dentre os que servem nos respectivos órgãos subordinados."

II - o inciso VI do Artigo 12, fica assim redigido:

"VI - dos demais oficiais do CPC, do CPI, dos CPA/M, dos CPA/I, do CPT, do CPChq, do CPRv e de outros Comandos de Policiamento Especializados , quando criados, pelo oficial de maior grau hierárquico dentre os que servem no órgão respectivo."

III - o inciso IX do Artigo 12, fica assim redigido:

"IX - no âmbito dos Batalhões, dos Grupamentos de Incêndio, dos Grupamentos de "Busca e Salvamento e das Companhias Independentes, pelo oficial de maior grau hierárquico do respectivo Batalhão, Grupamento de Incêndio , Grupamento de Busca e Salvamento ou Companhia Independente e no âmbito das Companhias e das Seções de Incêndio, sediadas em município diverso do Batalhão ou Grupamento de Incêndio, as substituições temporárias serão processadas pelo oficial de maior grau hierárquico da respectiva Companhia ou Seção de Incêndio."

IV - o inciso I do Artigo 13, fica assim redigido:

"I - dos Diretores, do Comandante do Policiamento da Capital, dos Comandantes de Policiamento de Área Metropolitana, do Comandante de Policiamento de Trânsito, do Comandante de Policiamento de Choque, do Comandante de Policiamento Rodoviário e dos Comandantes de outros Policiamentos Especializados, quando criados, caso em que os oficiais de maior grau hierárquico das respectivas Divisões ou Estado Maior, passarão a responder pela função."

V - o Artigo 83, acrescido do seguinte parágrafo único, fica assim redigido:

"

Artigo 83 . - O Comando de Policiamento de Trânsito (CPT) subordinado ao Comando de Policiamento da Capital, é o órgão responsável pela manutenção da ordem pública na área que lhe é atribuida, em ações de policiamento ostensivo e de trânsito urbano, competindo-lhe o planejamento, comando coordenação fiscalização e controle das atividades operacionais e da administração do material e pessoal das Unidades subordinadas.

Parágrafo únicoO Comando de Policiamento de Trânsito (CPT) executa, ainda, outras atividades policiais-militares, conforme missões particulares que lhe sejam impostas pelo Comando Geral da Polícia Militar.

VI - o Artigo 84, suprimidos seus incisos e acrescido do seguinte parágrafo único, fica assim redigido:

"

Artigo 84 . - O Comando de Policiamento de Choque (CPChq), subordinado ao Comando de Policiamento da Capital, é o órgão responsável pela manutenção da órdem pública no Estado de São Paulo, em ações de contraguerrilha urbana e rural, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação fiscalização e controle das atividades operacionais e da administração do material e pessoal das Unidades Subordinadas.

Parágrafo únicoO Comando de Policiamento de Choque (CPChq) executa, ainda, outras atividades policiais-militares, conforme missões particulares que lhe sejam impostas pelo Comando Geral da Polícia Militar."

VII - o Artigo 85 e seu parágrafo único ficam assim redigidos:

"

Artigo 85 . - O Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) subordinado ao Comando de Policiamenito do Interior, e o órgão responsável pela manutenção da ordem pública no Estado de São Paulo, em ações de policiamento ostensivo de seguranga do trânsito rodoviário, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais e da administração do material e pessoal das Unidades subordinadas.

Parágrafo únicoO Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) executa, ainda, outras atividades policiais-militares, conforme missões particulares que lhe sejam impostas pelo Comando Geral da Corporação."

VIII - o Artigo 86, suprimidos seus incisos, fica assim redigido:

"

Artigo 86 . - Aplicam-se aos Comandos de Policiamento Especializado (CPT, CPChq, CPRv e outros que forem criados) e a seus Comandantes as disposições relativas aos Comandos de Policiamento de Área e a seus Comandantes , respectivamente."

IX - o Artigo 87, suprimido seu parágrafo único, fica assim redigido:

"

Artigo 87 . - As Unidades Operacionais (U Op), subordinadas a Comando de Policiamento de Área (CPA), ccnstituem-se em Organizações Policiais Militares (OPM) Operacionais; são os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública dentro de suas áreas de atuação e, como tal, realizam o policiamento ostensivo normal, o de rádio patrulha e outros que lhe forem atribuídos pelos Quadros Particulares de Organização."

X - o Artigo 88, acrescido dos seguintes incisos, fica assim redigido:

"

Artigo 88 . - O Comandante de Unidade Operational (U Op), com competência sobre determinada área, é o responsável perarnte o Comandante de Policiamento de Área pela instrução disciplina e emprego operacional de sua Unidade e pela administração disto consequente, incumbindo-lhe, além dos encargos que lhe são atribuidos em outras leis e regulamentos:

I - coordenar, fiscalizar e supervisionar a tropa sob seu comando;

II - manter a ordem publica na área sob sua responsabilidade, cumprindo e fazendo cumprir os Planos, Normas e Ordens emanados do escalão superior;

III - colaborar com o Comando de Policiamento de Área, na fiscalização do material, zelando pela manutenção das dotações das subunidades e pela sua conservação;

IV - zelar pela unidade e uniformidade da instrução e administração entre as suas subunidades;

V - encaminhar ao Comando de Policiamento de Área a que estiver subordinado as matérias necessárias para publicação no Boletim Interno do Comando;

VI - planejar e operar as suas comunicaões de acordo com as normas estabelecidas no SISTEL a que pertence;

VII - solicitar ao Comando de Policiamento de Área as alterações de Pragas que julgue necessárias e escapem a sua competência;

VIII - classificar e desclassificar Oficiais e Praças nas subunidades;

IX - elaborar os documentos necessários à avaliação das atividades operacionais da Unidade, conforme as normas estabelecidas pelo escalão superior;

X - proceder a inspeções e visitas, orientando as atividades, avaliando a eficiência operacional, grau de disciplina e adestramento de sua Unidade;

XI - manter contato com os órgãos públicos, autoridades militares e policiais civis de sua área, para assuntos relativos à execução de suas missões;

XII - comandar diretamente ou supervisionar as operações cuja importância, gravidade ou complexidade o exigir;

XIII - aditar ao Boletim Interno do Comando de Policiamento de Área as minúcias necessárias ao cumprimento das ordens nele contidas, acrescentando as suas próprias ordens;

XIV - propor ao Comando a que estiver subordinado as transferências de Oficiais e Praças, entre a sua Unidade e outra;

XV - inspecionar a tropa sob seu comando, zelando pelo seu moral, adestramento, disciplina, apresentação e material distribuído;

XVI - comandar diretamente as ações que, pela gravidade, importância ou complexidade, assim o exigirem;

XVII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comando a que estiver subordinado."

XI - o Artigo 89, suprimido seu parágrafo único, fica assim redigido:

"

Artigo 89 . - O Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), subordinado ao Comando de Policiamento de Trânsito, é o órgão responsável pela manutenção da ordem pública na área sob sua jurisdição, em ações de policiamento ostensivo de segurança de trânsito urbano, de acordo com planos e ordens do escaldo superior."

XII - o Artigo 90 fica assim redigido:

"

Artigo 90 . - Ao Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito incumbem todas as prescrições contidas no Artigo 88, deste Regulamento, com a redação dada pelo inciso X, do artigo 1.º deste decreto.

XIII - o Artigo 91, suprimido seu parágrafo único, fica assim redigido;

"

Artigo 91 . - O Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), subordinado ao Comando de Policiamento de Choque, é o órgão responsável pela manutenção da ordem pública no Estado de São Paulo, em ações de contra-guerrilha urbana e rural, de acordo com planos e ordens do escalão superior."

XIV - o Artigo 92 fica assim redigido:

"