Decreto Estadual de São Paulo nº 17488, de 11 de agosto de 1947

DECRETO N. 17.488, DE 11 DE AGOSTO DE 1947

Cria o Conselho de Serviço Social de Menores.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1.° - Será constituído na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, sob a presidência do respectivo Secretário, o Conselho de Serviço Social de Menores.

Artigo 2 ° - O Conselho será composto do Diretor do Serviço Social de Menores, do M. Juiz de Menores, de dois representantes do Governo, nomeado pelo sr Governador ao Estado, do Curador ae Menores, de um representante do Serviço Social, de dois membros eleitos pelas Instituições Particulares de assistência a menores, matriculados na forma da lei e de um representante dos postos de orientação social dos bairros da Capital.