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Decreto Estadual de São Paulo nº 17467, de 5 de agosto de 1981

Nº 17467/1981

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Casa Civil

DECRETO N. 17.467, DE 5 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho»,

aprovado pelo Decreto n. 16.457, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUP, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando operação de crédito da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A. BANESPA,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 105.638.400 (cento e cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) ao orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», que observará no Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento, a seguinte Classificação Econômica:

21.61 - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA «JÚLIO DE MESQUITA FILHO»

Suplementa 08.44.021

4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ............................. 105.638.400

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, processar-se-á na Atividade 08.44.021.2.001 - Administração.
Art. 3.
- O presente crédito será coberto com recursos provenientes de operação de crédito, da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» Junto ao Banco do Estado de São Paulo S|A. - BANESPA, nos termos do inciso IV do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10-4-81.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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