Decreto Estadual de São Paulo nº 1716, de 13 de junho de 1973

Nº 1716/1973

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N. 1.716, DE 13 DE JUNHO DE 1973

Altera Legislação que regula o Instituto Oscar Freire

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717 de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- O Setor de Finanças e Orçamento, de que trata o inciso II do Artigo 17 do Regulamento do Instituto Oscar Freire, aprovado pelo Decreto n. 52.522, de 31 de agosto de 1970, fica transformado em Setor de Contabilidade e Finanças, diretamente subordinado à Superintendência.

Art. 2.

- Ao Setor de Contabilidade e Finanças cabe desempenhar as atividades contábeis e financeiras do Instituto Oscar Freire.

Artigo 3.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.522, de 31 de agosto de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1973.

LAUDO NATEL

Oswaldo Muller da Silva, Secretário de Justiça

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25164, de 12 de maio de 1986

Decreto Estadual de São Paulo nº 1716, de 13 de junho de 1973

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo