São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 17094, de 25 de maio de 1981
Nº 17094/1981
Casa Civil
DECRETO N. 17.094, DE 25 DE MAIO DE 1981
Cria Unidade Escolar
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada, no município da Capital, subdistrito do Butantã 14.ª Delegacia de Ensino, DRECAP-3, a Escola Estadual de 1.º Grau de Vila Nova Jaguaré.
Art. 2.
- O Secretário da Educação autorizara a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixara o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.
Art. 3.
- Ficam classificadas, na unidade criada por este decreto, 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Escola, referência «9» e 1 (uma) função de serviço público de Secretário de Escola, referência «11», a serem retribuídas mediante «pro labore», nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
Art. 4.
- O Secretário da Educação fixará, através de ato especifíco, o valor do «pro labore» para os servidores que vierem a ser designados para o exercício das funções de serviço público de que trata o artigo anterior, após a verificação pelo Grupo Executivo de Desenvolvimento Administrativo - GDA da efetiva implantação e funcionamento da unidade escolar criada.
Art. 5.
- O Secretário da Educação fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 6.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1981
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.