São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 16640, de 9 de fevereiro de 1981
Nº 16640/1981
Casa Civil
DECRETO N. 16.640, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1981
Transfere veculos oficiais para a Casa Civil do Gabinete do Governador e d outras providncias correlatas
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribui es legais,
Decreta:
Artigo 1. - Ficam transferidos, das Unidades Oramentrias para a Casa Civil do Gabinete do Governador, os veculos oficiais constantes da relao anexa.
Pargrafo nico - Os veculos ora transferidos ficaro a disposio da Comisso Especial constituda pela Resoluo CC n. 01, de 6 de janeiro de 1981 da Casa Civil do Gabinete do Governador, para serem alienados mediante licitao ou leilo, nos termos do
Artigo 2. - A Unidade transferente dever:
I - entregar o veculo nas condies em que o mesmo se encontre, inclusive com a respectiva documentao, na Diviso de Transportes da Casa Civil, sita a Avenida Francisco Morato, 100, no prazo de 3 (trs) dias contados da publicao deste decreto;
II - providenciar a baixa patrimonial do veculo.
Artigo 3. - A Casa Civil do Gabinete do Governador dever:
I - receber o veculo, providenciando a sua regurizao patrimonial;
II - entregar o veculo a quem couber, mediante autorizao escrita do Presidente da Comisso Especial;
III - providenciar a baixa patrimonial do veculo, aps a sua entrega.
Artigo 4. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicao.
Palacio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Jos Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justia
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Coronado Antunes, Secretrio de Obras e do Meio Ambiente
Jose Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Luiz Ferreira Martins Secretário de Educao
Adib Domingos Jatene, Secretário da Sade
Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurana Pblica Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoo Social
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinrio da Cultura
Osvaldo Palma, Secretário da Indstria, Comrcio, Ciencia e Tecnologia
Francisco Rossi de Almeida, Secretrio de Esportes e Turismo
Sebastio de Paula Coelho, Secretrio de Relaes do Trabalho
Wadih Helu, Secretário da Administrao
Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento
Arthur Alves Pinto, Secretrio do interior Calim Eid, Secretrio de Estado - Chefe da Casa Civil
Silvio Fernandes Lopes, Secretrio dos Negocios Metropolitanos
Jos Blota Junior, Secretário Extraordinrio de Informao e Comunicaes
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 1981.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais
Na pgina 2, a relao dos veiculos transferidos