Decreto Estadual de São Paulo nº 16612, de 5 de fevereiro de 1981

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 5.° do Decreto n. 15.804, de 7 de outubro de 1980:

" ° - Caberá ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, com a cooperação do Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais, da Casa Militar do Gabinete do Governador, coadjuvado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros órgãos designados, a verificação do cumprimento das normas estabalecidas neste artigo."

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública

Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais