São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 16063, de 6 de novembro de 1980
Nº 16063/1980
Casa Civil
DECRETO N. 16.063, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
Dá nova redação ao
Art. 2.
, do Decreto n. 10.849, de 1.° de dezembro de 1977
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O
Artigo 2.° do Decreto n. 10.849, de 1.° de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
- As Prefeituras Municipais que pretenderem solicitar auxílio, deverão fazê-lo até o dia 15 (quinze) de abril de cada ano."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.