Decreto Estadual de São Paulo nº 15583, de 25 de agosto de 1980

Nº 15583/1980

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DECRETO N. 15.583, DE 25 DE AGOSTO DE 1980

Dá nova redação ao

Artigo 2.° do Decreto n. 10.849, de 1.° de dezembro de 1977,

que dispõe sobre concessão de auxílio para atender despesa com transporte de alunos

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O

Artigo 2.° do Decreto n. 10.849, de 1.° de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

- As Prefeituras Municipais que pretenderem solicitar o auxílio, deverão fazê-lo até 15 (quinze) de abril de cada ano".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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