Decreto Estadual de São Paulo nº 15578, de 25 de agosto de 1980

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.° DO DECRETO N. 15.578, DE 25 DE AGOSTO DE 1980

Regulamento da subconta PROCOP, do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, a que se refere o

Artigo 3.°, do Decreto n. 14.807, de 4 de março de 1980

CAPÍTULO I

Objetivos e Finalidades

Artigo 4.º - Os recursos da subconta serão utilizados em:

I - assistência técnica;

I - estudos e pesquisas de natureza técnica e econômica;

III - treinamento de recursos humanos;

IV - execução de obras civis;

V - elaboração de projetos, aquisição e instalação de sistemas de controle da poluição do meio ambiente, inclusive máquinas e equipamentos, nacionais e importados; VI - modificação de processos produtivos;

VII - relocalização de estabelecimentos industriais ou de partes de seu processo produtivo para áreas permitidas pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes, aprovada ou recomendada pela CETESB; e

VIII - capital de giro para operação, reparação, manutenção dos bens mencionados nos incisos IV e V, e atividades referidas nos incisos VI e VII, todos deste artigo.

Artigo 5.º deste regulamento, compete:

I - aprovar a captação de recursos para a subconta;

II - aprovar as normas e os critérios de prioridade para aplicação dos recursos da subconta, fixando os respectivos limites;

III - aprovar os critérios para a verificação da viabilidade econômicofinanceira dos projetos;

IV - aprovar os cronogramas de inversão dos recursos da subconta;

V - examinar, trimestralmente, as aplicações realizadas e os respectivos desembolsos;

VI - aprovar o orçamento de aplicação dos recursos da subconta;

VII - submeter à Secretaria de Economia e Planejamento, até 31 de julho de cada ano, a proposta do orçamento de aplicação dos recursos da subconta do ano seguinte, indicandc os montantes que deverão ser consignados no Orçamento Estadual;

VIII - Apreciar relatórios trimestrais e semestrais sobre o desenvolvimento dos programas da subconta, preparados pela instituição financeira administradora e pelo órgão técnico da subconta e determinar as medidas corretivas que se fizerem necessárias ao pleno atendimento dos objetivos fixados no

Artigo 1.°, do Decreto n. 14.806, de 04 de março de 1980;

IX - determinar, à instituição financeira administradora e à CETESB, a elaboração de programas relacionados com o controle da poluição do meio ambiente, a serem apoiados pela subconta;

X - aprovar a contratação e proposta de trabalho de auditores externos;

XI - aprovar o convênio referido no

Artigo 9.º, deste Regulamento;

XII - esclarecer as duvidas surgidas na aplicação deste Regulamento; e

XIII - elaborar seu regimento interno;

Artigo 7.º - A instituição financeira administradora incumbe:

I - elaborar os procedimentos a serem seguidos quando dos pedidos de apoio financeiro;

II - estabelecer os critérios para a analise econômico-financeira, juridica e institucional dos programas e projetos;

III - decidir a respeito do atendimento dos pedidos de apoio financeiro e das condições em que serão efetuados;

IV - aprovar as concessões de crédito, obedecidas as normas fixadas pelo Conselho de Orientação;

V - analisar, aprovar, fiscalizar e fazer o controle econômico e fisico financeiro dos projetos assistidos pela subconta;

VI - celebrar contratos e efetivar os respectivos desembolsos;

VII - elaborar relatórios, trimestrais e semestrais, sobre o desenvolvimento dos programas e projetos ligados à subconta;

VIII - aplicar os recursos da subconta, isoladamente ou combinados com recursos próprios, ou, ainda conjugados com recursos de terceiros;

IX - elaborar, com a colaboração da CETESB e submeter à apreciação do Conselho de Orientação, até o dia 30 de junho de cada ano, a proposta do orçamento de aplicação da subconta do ano seguinte, detalhando os diferentes programas a serem apoiados;

X - contabilizar o movimento da subconta em registros próprios distintos de sua contabilidade geral;

XI - Manter os recursos da subconta em conta especial aberta no Banco do Estado de São Paulo S.A.;

XII - contratar auditores externos;

XIII - creditar à subconta PROCOP, logo após o recebimento, os valores pagos pelos mutuários dos projetos assistidos;

XIV - creditar a remuneração mencionada no Artigo 20 deste Regulamento trimestralmente.

Artigo 8.º - À CETESB incumbe:

I - elaborar os procedimentos técnicos e tecnológicos a serem seguidos na execução dos programas e projetos;

II - estabelecer os critérios técnicos e tecnológicos para análise dos programas e projetos;

III - manifestar-se, previamente, quanto à viabilidade técnica e prioridade dos projetos a serem apoiados pela subconta;

IV - fiscalizar e controlar o desenvolvimento técnico e tecnológico dos programas e projetos;

V - manter cadastro de empresas de reconhecida competência nos campos de desenvolvimento de projetos, construção e instalação de equipamentos de controle da poluição ambiental;

VI - elaborar e submeter ao Conselho de Orientação, anualmente, programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico referentes ao meio ambiente;

VII - elaborar e submeter ao Conselho de Orientação, anualmente, programa específico de treinamento de recursos humanos, em matérias relacionadas com o controle da poluição ambiental;

VIII - elaborar e fornecer à instituição financeira administradora, até 31 de maio de cada ano, os insumos técnicos necessários para a elaboração da proposta do orçamento de aplicação da subconta do ano seguinte;

IX - elaborar relatórios, trimestrais e semestrais, sobre o desenvolvimento técnico e tecnológico dos programas e projetos ligados à subconta; e

X - assistir a instituição financeira no tocante á análise, ao controle e a fiscalização dos aspectos técnicos e tecnológicos dos projetos assistidos pela subconta.