Decreto Estadual de São Paulo nº 15023, de 6 de maio de 1980

Casa Civil

DECRETO N. 15.023, DE 6 DE MAIO DE 1980

Dispõe sobre a designação de docentes para atuar na assistência ao escolar

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de execução do plano de assistência ao escolar, fica a Secretaria da Educação autorizada a designar docente para desempenhar atividades de orientação na área de assistência ao escolar.

Parágrafo único - Ao docente titular de cargo ou ocupante de função atividade de Professor I, II ou III, quando não em jornada integral de trabalho e designado para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será atribuída carga suplementar nos termos que dispõe o Artigo 13 do Decreto n. 14.329, de 29-11-79.