Decreto Estadual de São Paulo nº 14624, de 28 de dezembro de 1979

DECRETO N. 14.624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

Fixa diretrizes, dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Estadual de Desburocratização e dá providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Programa Estadual de Desburocratização, instituido pelo Decreto n.° 14.049, de 4 de outubro de 1979,

Decreta:

Artigo 1.° - O Programa Estadual de Desburocratização tem por objetivos:

I - contribuir para a melhoria da capacidade de atendimento da Administração Pública Estadual as solicitações externas e internas que lhe sejam feitas, visando:

a) agilizar a execução dos programas do Governo Estadual;

b) reduzir as interferências do Governo na atividade do cidadão e do empresário, bem como abreviar a solução dos casos em que essa interferência e necessária;

c) facilitar aos usuários em geral, inclusive aos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual, o acesso aos serviços públicos;

d) dinamizar as relações de colaboração do Estado com as atividades da comunidade.

II - subordinar os procedimentos administrativos à melhoria da prestação de serviços à população, evitando o crescimento desnecessário da máquina administrativa estadual.

Artigo 2.° - Sem prejuizo de outras medidas que venham a ser adotadas, a Administração Pública Estadual procederá de forma a:

I - simplificar o trabalho administrativo e eliminar formalidades e exigências que tenham custo maior do que o risco;

II - substituir quando praticável, o controle prévio pelo acompanhamento eficiente e eficaz da execução das atividades, detectando, identificando e corrigindo eventuais desvios abusos e fraudes;

III - intensificar o processo de descentralização administrativa, através da redefinição ou delegação de competências, a fim de:

a) retirar das autoridades superiores a deliberação sobre assuntos rotineiros e eliminar as etapas de mera formalização de atos administrativos por órgãos e instâncias não incumbidos de seu exame e solução;

b) levar para a proximidade dos órgãos que prestam diretamente serviços á população a decisão dos casos cuja pronta solução é necessária ao seu bom funcionamento:

IV - eliminar a audiência de órgãos técnicos e juridicos em processos e expedientes referentes a casos sobre os quais não haja controvérsia a esclarecer ou já exista decisão a respeito;

V - rever os fluxos de recepção e tramitação de expedientes e processos de maneira a limitar seu encaminhamento apenas pelos órgãos competentes para seu estudo e decisão;

VI - autorizar a comunicação direta e o livre trânsito de informações e solicitações entre órgãos ou unidades da Administração Pública Estadual, dispensada a exigência de trânsito intermediário, pelos órgãos superiores;

VII - aceitar a informação que o funcionário ou servidor público declare haver obtido através de comunicação direta com outro órgão ou unidade da Administração;

VIII - eliminar, através de melhor distribuição de trabalho, os pontos criticos onde se acumulam pessoas ou processos a serem atendidos;

IX - estabelecer programas especiais de trabalho para os casos em que seja inevitável a ocorrência periódica de concentração de serviços;

X - estimular a participação da comunidade na proposição de soluções que contribuam para a consecução do Programa Estadual de Desburocratização.