Decreto Estadual de São Paulo nº 13605, de 20 de junho de 1979

Nº 13605/1979

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DECRETO N. 13.605, DE 20 DE JUNHO DE 1979

Dispõe sobre alterações no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 13.123, de 12 de Janeiro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem provenientes do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU para executar as obras em convênio com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterado o Demonstrativo da Estrutura FuncionalProgramática classificada por Categoria Econômica, no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, na seguinte conformidade:

Suplementa Capital

16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

16.88.535.1.004

Obras em Convênio com a EBTU ..................................... 15.640.000

Artigo 2.º - A Classificação Econômica de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação abaixo:

16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Suplementa Subprograma

16.88.535

4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................. 15.640,000

Art. 3.

- A presente alteração de que tratam os Artigos 1° e 2.º, dar-se-a em razão do convênio FNDU n° 05|78, firmado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o Ministério dos Transportes e o Governo do Estado de São Paulo, com a interveniência da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana, da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos e da Secretaria de Estado dos Negócios de Transportes.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 13605, de 20 de junho de 1979

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