São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13499, de 3 de maio de 1979
Nº 13499/1979
Casa Civil
DECRETO N. 13.499, DE 3 DE MAIO DE 1979
Cria posto de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares da Policia Militar
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 01 (um) posto de Segundo-Tenente PM, de conformidade com o disposto no
Art. 4.
da Lei n. 866, de 12 de dezembro de 1975.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais