Decreto Estadual de São Paulo nº 13420, de 14 de março de 1979

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1979.

PAULO EGYDIO MARTINS

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de março de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Artigo 3.º - Para consecução de seus fins, o IAMSPE, poderá:

I – incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo das ciências ligadas à saúde;

II – criar e organizar cursos relacionados com sua atividades.

Artigo 5.º - Constituem receita do IAMSPE:

I – contribuição mensal dos inscritos, obrigatória ou facultativamente, no seu quadro de contribuintes;

II – dotação anual do Governo do Estado, consignada em seu orçamento, bem como outros créditos que lhe forem destinados;

III – contribuições dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, de Autarquias e de Sociedades das quais o Poder Público participe como acionista;

IV – auxílios, subvenções, contribuições, financiamentos e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

V – produto de cobranças de serviços, exames, ensaios, análises e outros trabalhos realizados;

VI – produto de corrente de convênios para execução de serviços no campo de sua especialidade;

VII – recursos provenientes de cursos de treinamento e aperfeiçoamento;

VIII – receitas patrimoniais ou industriais;

IX – receitas eventuais.

I - coordenar o atendimento médico ambulatorial, procedendo marcação de consultas de exames complementares e supervisionando os ambulatórios externos;

II - conservar a saúde, com a aplicação de medidas preventivas em nível primário, secundário e terciário;

III - prestar assistência médica no domicílio de pacientes.

Artigo 132 - O Serviço de Administração dos Ambulatórios tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Ambulatórios Centralizados e dos setores que a compõem, fixar datas para consultas ambulatoriais;

II - por meio da Seção de Marcação de Exames, fixar datas para a realização de exames laboratoriais de apoio ao diagnóstico;

III - por meio da Seção de Ambulatórios Descentralizados e dos setores que a compõem, dirigir o atendimento médico dos ambulatórios externos.

Artigo 133 - O Serviço de Medicina Social tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Medicina Preventiva e dos setores que a compõem:

a) planejar e executar atividades que visem à melhoria do estado de saúde e à prevenção de doenças;

b) colaborar com as autoridades sanitárias na preservação da saúde da comunidade;

II - por meio da Seção de Saúde Ocupacional e dos setores que a compõem:

a) coletar dados sobre doenças e acidentes de trabalho;

b) propor medidas profiláticas contra doenças endêmicas, doenças ocupacionais e acidentes de trabalho;

c) instaurar inquéritos sanitários e ambientais nos locais de trabalho;

III - por meio da Seção de Apoio a Crônicos e Convalescentes e dos setores que a compõem:

a) concorrer para a dinamização dos leitos hospitalares do HSPE e de hospitais de convênios para crônicos convalescentes;

b) assegurar para que a assistência recebida inicialmente no HSPE tenha continuidade nos hospitais convenentes, na capital e cidades circunvizinhas, para crônicos e convalescentes.

Artigo 134 - O Serviço de Assistência Domiciliar tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Programação e Controle e dos setores que a compõem:

a) processar a inscrição de pacientes que recebem assistência médica domiciliar;

b) programar e fazer escalas das visitas de atendimento médico no domicílio;

II - por meio da Seção de assistência Médica e dos setores que a compõem, prestar assistência médica domiciliar.

onde se lê: .

Artigo 2.° - O IAMSPE, por meio das unidades que compoem, Rendas e Serviços, das regalias,

leia-se: .

Artigo 10 . -

onde se lê: a) opinar das atividades do IMSPE;

leia-se: a) opinar das atividades do IAMSPE;

Artigo 22 . -

onde se lê: ... "Francisco Morato de Oliveira" (H.S.P.L.):

leia-se: ... "Francisco Morato de Oliveira" (H.S.P.E.):

Artigo 23 . -

onde se lê: a) Setor de Biografia;

leia-se: a) Setor de Biblliografia;

Artigo 28 . -

onde se lê: .... Setor de Coordenação Pós-operatória;

leia-se: .... Setor de Coordenação Pré-operatória;

Artigo 32 . -

onde se lê: A Divisão de Clínicas Médicas compreende:

leia-se: A Divisão de Clínicas Médicas Especializadas compreende:

Artigo 37 . -

onde se lê: IV - Seção de Terapia Dialítica, com:

leia-se: IV - Seção de Terapia Dialítica, com:

Artigo 40 . -

onde se lê: IV - Seção de Banco de Leite Humano, com Setor de Coleta e distribuição;

leia-se: IV - Seção de Banco de Leite Humano, com Setor de Coleta e Distribuição;

Artigo 43 . -

onde se lê: Setor de Traumatologia, com:

leia-se: Seção de Traumatologia, com:

Artigo 45 . -

onde se lê: c) Setor de Oncologia Cérvico-parcial;

leia-se: c) Setor de Oncologia Cervico-facial;

Artigo 67 . -

inciso II -

onde se lê: c) Setor de Parasitologia e Urinálize

leia-se: c) Setor de Pasitologia e Urinálise;

Artigo 71 . -

inciso II -

onde se lê: d) Setor Termomamografia;

leia-se: d) Setor de Termomamografiia;

onde se lê: Enfermagem Neuro Psiqulátrica .....

leia-se: Enfermagem Neuro Psiquiátrica

Artigo 83 . -

onde se le: VI - Seção de Puérperas;

leia-se: IV - Seção de Puérperas;

Artigo 84 . -

inciso III

onde se lê: b) Setor de Clinica Medica, Neurológica, Reumatologia ..

leia-se: b) Setor de Clinica Medica, Neurologia, Reumatologia ....

Artigo 88 . -

onde se lê: A Divisão de Arquivo Médico tem as seguintes estruturas:

leia-se: A Divisão de Arquivo Médico tem a seguinte estrutura:

inciso III

onde se lê: b) ..... com Setor de Prontuário de Pacientes;

leia-se: b) com Setor de Prontuários de Pacientes;

Artigo 98 . -

onde se lê:

leia-se: V - Seção de Telefonia, com Setor de Som e Telex.

Artigo 101 . -

onde se lê: a) colaborar com , quando solicitado ou apresentado, por sua

leia-se: a) colaborar com quando solicitado ou apresentando, por sua

Artigo 106 . -

inciso V -

onde se lê: h) elaborar certificados de habilitação em processo seletivo; for o caso;

leia-se: h) elaborar certificados de habilitação em processo seletivo

Artigo 107 . -

inciso IV -

onde se le: Seçlão de Expediente de Pessoal;

leia-se: Seção de Expediente de Pessoal I;

Artigo 108 . -

inciso IV -

onde se lê: b) executar, entre outras, as seguintes atividades auxiliares a assistência as crianças;

leia-s b) executar, entre outras, as seguintes atividades auxiliares de assistência as crianças;

Artigo 114 . -

inciso I -

onde se lê: previstas no artigo:

leia-se: previstas no artigo 202:

onde se lê: Da Procuradoria Jurídica

Seção III.

Da Procuradoria Jurídica

Artigo 121 . -

onde se lê: d) dar parecer destinados ao IMSPE:

leia-se: d) dar parecer destinados ao IAMSPE:

Artigo 129 . -

onde se lê: atribuições previstas no artigo:

leia-se: atribuições previstas no artigo 202:

Artigo 130 . -

onde se lê: IV - por meio dos Setores de Expediente, as previstas no inciso III do artigo anterior.

leia-se: IV - por meio dos Setores de Expediente, as previstas no inciso III do artigo anterior, exceto a alínea "a".

Artigo 144 . -

onde se lê: III - elaborar, de trabalhos da Divisão

leia-se: III - elaborar, de trabalho da Divisão;

onde se lê: V - providenciar exames de rotina para os servidores;

leia-se: V - providenciar exames de rotina para os servidores da Divisão;

Artigo 159 . -

onde se lê: IV - por meio dos setores que compõem a Seção Controle Toxicológico, respectivamente:

leia-se: IV - por meio dos setores que compõem a Seção de Controle Toxicológico, respectivamente:

Artigo 169 . -

onde se lê: coligir e tabular sobre o financiamento

leia-se: coligir e tabular dados sobre o financiamento

Artigo 172 . -

onde se lê: bem como as de pendências administrativas;

leia-se: bem como as dependências administrativas;

Artigo 182 . -

onde se lê: por meio da Seção de Custo:

leia-se: por meio da Seção de Custos:

Artigo 192 . -

onde se lê: a) executar serviços e outros equipamentos de hidráulicos;

leia-se: a) executar serviços e outros equipamentos hidráulicos;

Artigo 198 . -

onde se lê: b) equipamentos e mateiais de limpeza;

leia-se: b) equipamentos e materiais de limpeza;

Artigo 245 . - São competências

onde se lê: até o nível de Chefe de Setor

leia-se: até o nível de Chefe de Seção,

Artigo 254 . -

onde se lê: IIII - Solicitar a transferência

leia-se: III - Solicitar a transferência

Artigo 262 . -

onde se lê: I - decidir sobre assuntos a licitação,

leia-se: I - decidir sobre assuntos referentes a licitação, ,.

onde se lê: j) exceto a de declarção de

leia-se: j) exceto a de declaração de

Artigo 267 . -

onde se lê: .

leia-se:

Artigo 269 . - O Quadro de Pessoal do IAMSPE,

onde se lê: corresponde a estrutura

leia-se: correspondente a estrutura

DECRETO N. 13.420, DE 14 DE MARÇO DE 1979

Aprova o Regulamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Retificação do D.O. de 19-4-79

onde se lê: ... Setor de Coordenação Pre-operatória;

leia-se: ... Setor de Coordenação Per-operatória;

onde se lê: .Artigo 169 II

leia-se: .Artigo 169 III