São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13319, de 6 de março de 1979
Nº 13319/1979
DECRETO N. 13.319, DE 6 DE MARÇO DE 1979
Cria postos de Segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais:
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado, no Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 01 (um) posto de SegundoTenente PM, de conformidade com o disposto no
Art. 4.
da Lei n. 866, de 12 de dezembro de 1975.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de março de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais