Decreto Estadual de São Paulo nº 12965, de 14 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários alocados no Orçamento vigente do Departamento Hidroviário,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 1.491 de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.208.256,00 (cinco milhões duzentos e oito mil, duzentos e cincoenta e seis cruzeiros), com recursos provenintes da redução parcial de dotações orçamentárias observando-se na Classificação Funcional - Programática a seguinte discriminação:

16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES

16.02 - Departamento Hidroviário

Suplementa Correntes Capital

16.90.021.2.001 - Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho.................................4.000........................................ 5.204.256

Reduz

16.90.021.2.001 - Serviços Administrativos........................................................................4.000

16.90.563.2.001 - Serviço do Posto de São Sebastião.......................................................................................................5.204.256