Decreto Estadual de São Paulo nº 12964, de 14 de dezembro de 1978

Nº 12964/1978

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DECRETO N. 12.964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de pagamento da peritagem realizada na Santa Casa de Misericórdia de Bauru e para atender à majoração, das gratificações pagas pelas folhas, de laborterapia aos internados nos Hospitais de Dermatologia Sanitária,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto a Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 2.679.848,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a Classificação Econômica abaixo, com a inclusão do subelemento 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais na U.O. 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda

Jorge Willheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretária do Governo, aos 14 de dezembro de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 12964, de 14 de dezembro de 1978

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