Decreto Estadual de São Paulo nº 12924, de 13 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.924, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, a fim de propiciar-lhe a celebração de contrato com o Fundo de Pesquisa do Instituto de Administração, da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, visando o levantamento de dados para o Programa de Informação em Ciência e Tecnologia,

Decreta:

Artigo 1° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia um crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária. que obedecerá a seguinte Classificação Econômica;

10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Suplementa

10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................................. 4.000.000

Reduz

10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

3.1.4.1 - Encargos Gerais ...................................................................... 2.500.000

3.2.1.0 - Subvenções Sociais ................................................................ 1.500.000

TOTAL ...................................................................................................... 4.000.000