Decreto Estadual de São Paulo nº 12922, de 13 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.922, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se adequar o orçamento da Secretaria da Educação, a fim de atender despesas com processamento de dados com o concurso de ingresso de Professor III, das disciplinas de Português, Inglês, Geografia e Educação Artística, bem como saldar compromissos com a TELESP.

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Educação, um crédito suplementar de Cr$ 1.774.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta e quatro mil cruzeiros) com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se, na Classificação Econômica, a seguinte discriminação:

08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08.09 - Departamento de Recursos Humanos

Suplementa Correntes

3.1.3.3 - Processamento de Dados .......................................... 1.774.000

Reduz

3.1.4.1 - Encargos Gerais .......................................................... 1.774.000