Decreto Estadual de São Paulo nº 12616, de 8 de novembro de 1978

Artigo 2.° - Para os fins previstos no artigo anterior, o óleo lubrificante usado ou contaminado será recolhido e armazenado pelas Unidades Orçamentárias,

Autarquias, Fundos, Fundações, Universidades e Empresas das quais o Estado seja acionista majoritário.

Artigo 3.° - O óleo lubrificante usado ou contaminado será recolhido, sempre que possivel, em função de seu tipo, de conformidade com a seguinte classificação:

I - óleos lubrificantes utilizados em motores - óleo de motor;

II - óleos lubrificantes utilizados em diferenciais, caixas de transmissões múltiplas e caixas de direção mecânica - óleos de engrenagem;

III - óleos lubrificantes utilizados em máquinas industriais - óleos industriais;

IV - óleos lubrificantes utilizados em transformadores e chaves elétricas - óleos de transformadores e chaves elétricas;

V - óleos lubrificantes utilizados em sistemas hidráulicos - óleos hidráulicos;

VI - outros óleos lubrificantes.

1. 1.ª e 2.ª vias - Divisão Estadual de Material Excedente;

2. 3.ª via - arquivo do órgão ou entidade remetente.

Artigo 5.° - Incumbe a Divisão Estadual de Material Excedente:

I - remeter a 2.ª via do Demonstrativo ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo;

II - analisar os dados constantes no Demonstrativo, diligenciando junto aos dirigentes das Unidades Orçamentárias para apuração das causas de eventuais distorções;

III - encaminhar mensalmente a Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, os resultados das análises de que trata o inciso anterior, relativamente as Autarquias, Fundoe, Fundações, Universidades e Empresas das quais o Estado seja acionista majoritário;

IV - elaborar mensalmente relatórios a nível de Estado, submetendo-os ao Secretário da Administração.

Disposições Transitórias

Artigo 2.° - No exercício de 1978, o Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo realizará pelo menos uma licitação, para venda do óleo lubrificante usado ou contaminado colocado a sua disposição.

Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de novembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Wlastermiler de Senco, Secretário de Esportes e Turismo

Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho

Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

João Lopes Guimarães, Secretário do Interior

Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo

Roberto Cerqueira Cesar,Secretário dos Negdcios Metropolitanos

Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de novembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais