Decreto Estadual de São Paulo nº 12237, de 5 de setembro de 1978

Nº 12237/1978

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DECRETO N. 12.237, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978

Fixa o início e o encerramento do ano letivo na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 58 da Lei n.° 616, de 17 de dezembro de 1974.

Decreta;

Art. 1.

- O ano letivo na Polícia Militar do Estado terá início no primeiro dia útil de fevereiro e será encerrado em dezembro, reservando-se os meses de janeiro e julho para as férias escolares.

Art. 2.

- A aula inaugural de início do ano letivo será programada pela Diretoria de Ensino da Corporação e profenda solenemente por personalidade convidada pelo Comandante Geral.

Art. 3.

- O funcionamento dos cursos de Formação de soldados PM não sofrerá interrupção.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 125 do regulamento aprovado pelo Decreto n.o 52.575, de 11 de dezembro de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública

Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de setembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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Decreto Estadual de São Paulo nº 35637, de 11 de setembro de 1992 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 12237, de 5 de setembro de 1978

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