Decreto Estadual de São Paulo nº 12176, de 29 de agosto de 1978

DECRETO N. 12.176, DE 29 DE AGOSTO DE 1978

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar pagamento aos funcionários, servidores e inativos abrangidos pela Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando que nos termos do disposto nos artigos 3.° e 19 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, os cargos e funções dos funcionários e servidores devem ser enquadrados nas referências numéricas da Escala de Vencimentos prevista no artigo 64 da mesma lei complementar, e os proventos dos inativos devem ser revistos;

considerando que tais enquadramentos obrigam à análise de cada caso pelos órgãos de pessoal, o que se constitui em tarefa relativamente morosa;

considerando que o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, desenvolveu programas especiais visando a por meio do sistema de processamento de dados e com aplicação dos coeficientes de enquadramento constantes no Anexo II da precitada lei complementar efetuar o pagamento de vencimentos, remuneração e salários segundo as disposições daquele diploma legal;

considerando que, mesmo admitida natural ocorrência de erros e omissões, impõe-se a implantação imediata daqueles programas,

Decreta: