Decreto Estadual de São Paulo nº 11646, de 29 de maio de 1978

DECRETO N. 11.646, DE 29 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre alterações no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n.º 11.049, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento da autarquia, face ao convênio filmado entre a Secretaria dos Transportes - TRANSESP Pesquisa e Planejamento de Transportes do Estado de São Paulo S/A e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, objetivando o início de obras nas vias Raposo Tavares e Anhanguera, com recursos do Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário e Interestadual de Passageiros e Cargas - ISTR,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica alterado o Demonstrativo da Estrutura Funcional - Programática, Classificada por Categoria Econômica do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, na segumte conformidade:

Suplementa

16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Capital

16.88.535.1.001 - Melhoria e Segurança do Tráfego 93.385.000

Artigo 2.° - A classificação econômica de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação abaixo:

Suplementa

Subprograma 16.88.535

4.1.1 2 93.385.000