Decreto Estadual de São Paulo nº 11191, de 17 de fevereiro de 1978

Nº 11191/1978

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DECRETO N. 11.191, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1978

Dispôe sôbre a constituição dos Distritos Sanitários da Secretaria de Estado da Saúde

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais,

considerando que fatores ponderáveis estão a exigir maior liberalidade na sub-regionalização sanitária do Estado, fatores esses impostos pela própria dinâmica da reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde;

considerando que a vinculação determinada pelo .

Art. 1.

- Fica delegada ao Secretário de Estado da Saúde competencia para, observada as regiões administrativas definidas no Decreto n.° 52.576, de 12 de dezembro de 1970 e a área jurisdicional da Divisão Especial de Saúde do Vale do Ribeira, determinada no Decreto n.° 9966, de 7 de julho de 1977, constituir os Distritos Sanitários das correspondentes regiões de saúde.

Art. 2.

- A distribuição dos municípios, que comporão cada um dos distritos referidos no artigo anterior, será feita por proposta dos respectivos Diretores Regionais ao Coordenador de Saúde da Comunidade e por este submetido ao Conselho Técnico Administrativo da Secretaria.

Parágrafo único- Constituídos os Distritos Sanitários, quaisquer outras alterações deverão obedecer ao disposto neste artigo.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o

§ 1° do artigo 16 do Decreto n.° 50.192, de 13 de agosto de 1968.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Walter Leser,- Secretário da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de fevereiro de 1978.

Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst. da Divisão de Atos Oficiais.

DECRETO N. 11.191, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1978

Dispõe sobre a constituição dos Distritos Sanitários da Secretaria de Estado da Saúde

Retificação

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de fevereiro de 1978.

Paulo Egydio Martins

Onde se lê: Walter Leser Secretário da Saúde

Leia-se: Walter Sidney Pereira Leser Secretário da Saúde Ed:7407

DECRETO N. 11.191, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1976

Dispõe sobre constituição dos Distritos Sanitários da Secretaria de Estado da Saúde

Retificação do D.O. de 18-2-78

PAULO EGYDIO MARTINS, ...

Considerando que a vinculação ...

Onde se lê: ... bem como no Decreto n.º 2.390 de 30 de agosto de 1.973, ...

leia-se: ..., bem como no Decreto n.° 2.329, de 30 de agosto de 1.973 ...

Decreto Estadual de São Paulo nº 11191, de 17 de fevereiro de 1978

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