Decreto Estadual de São Paulo nº 11022, de 28 de dezembro de 1977

Artigo 3°. - A estância turística deve oferecer condições para o lazer, dentro do seguinte padrão mínimo indispensável de atendimento e salubridade ambiental:

I - águas de qualquer natureza, de uso público, que não excedam padrões de contaminação e níveis mínimos de poluição;

II - abastecimento regular de água potável, sistema de coleta e disposição de esgotos sanitários, bem como dos resíduos sólidos, capazes de atender às populações fixa e flutuante, no município, mesmo nas épocas de maior afluxo de turistas;

III - ar atmosférico, cuja composição ou propriedades não estejam alteradas pela existência de poluentes, de maneira a torná-lo impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;

IV - rede hoteleira para atendimento da demanda turística; e

V - áreas para lazer e recreação, jardins ou bosques para passeio público.

Artigo 4°. - O expediente relativo à criação da estância turística deve ser encaminhado, para exame e parecer do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, devidamente instruído com os seguintes elementos:

I - descrição dos atrativos de natureza histórica, artística ou religiosa, ou dos recursos naturais e paisagísticos, existentes no município, com indicação das respectiva localizações;

II - documento referente à verificação e reconhecimento dos atrativos emitido pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado, da Secretaria de Estado da Cultura, Ciência e Tecnologia; e

III - comprovantes, expedidos por entidades especializadas oficiais, de que o município atende aos padrões mínimos indispensáveis referidos nos incisos I a V do artigo 3°.

Artigo 5°. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo

Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais