Decreto Estadual de São Paulo nº 11016, de 28 de dezembro de 1977

Nº 11016/1977

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DECRETO N. 11.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade inadiável no sentido de permitir que a Fundação dos Empregados da VASP atenda aos seus inúmeros compromissos, relacionados com Pessoal e Reflexos;

Considerando a urgência de serem suplementados os recursos alocados a Secretaria dos Transportes a fim de possibilitar a subscrição de ações da Ferrovia Paulista S|A - FEPASA,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um crédito de Cr$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito era aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, parágrafo 1.°, do artigo 43. da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1984.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.° 9.407, de 10 de Janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 11016, de 28 de dezembro de 1977

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