São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 10940, de 12 de dezembro de 1977
Nº 10940/1977
DECRETO N. 10.940, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976
PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e
Considerando a necessidade inadivel no sentido de ser adequado o oramento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem,
Decreta:
Artigo 1 - De conformidade com o disposto no artigo 6. da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976 fica aberto na Secretaria da Fazenda Secretaria dos Transportes, um crdito de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.
Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de dezembro de 1977.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.