Decreto Estadual de São Paulo nº 10859, de 6 de dezembro de 1977

Nº 10859/1977

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DECRETO N. 10.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto n.º 9.330, de 30 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que o remanejamento orçamentário permitirá o atendimento de encargos com despesas de utilidade pública sem prejudicar o desenvolvimento normal da programação do órgão,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada a dotação do orçamento vigente de Tribunal de Contas do Estado, na seguinte conformidade:

Art. 2.

- Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1977

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre alteração da Tabela Expiicativa constante do Decreto 9.330, de 30 de dezembro de 1976

Artigo 1.º - em Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento

Onde se lê: Unidade Orçamentária: 01 - Tribunal de Contas do Estado

Leia-se: Órgão: 02 - Tribunal de Contas do Estado

Unidade Orçamentária: 01 - Tribunal de Contas do Estado

Decreto Estadual de São Paulo nº 10859, de 6 de dezembro de 1977

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