Decreto Estadual de São Paulo nº 10829, de 30 de novembro de 1977

DECRETO N. 10.829, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977

Classifica funções na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de «pro labore»

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam classificadas para efeito de atribuição de «pro labore» previsto no artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de direção e chefia das unidades abaixo relacionadas, da Secretaria da Promoção Social criadas respectivamente pelos Decretos n.º 52.878, de 10 de fevereiro de 1972 e o Decreto n.º 52.626 de 26 de janeiro de 1971:

I - na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, 1 (uma) função de Enfermeiro Chefe, referência «23», destinada à Seção de Enfermagem, do Serviço de Atendimento Especializado, da Divisão de Atendimento Geral do Departamento de Acolhimento e Triagem;

II - no Gabinete do Secretário, 1 (uma) função de Diretor Técnico (Divisão - Nível I), referência «CD-10», destinada a Divisão Regional de Promoção Social de Presidente Prudente.