Decreto Estadual de São Paulo nº 10330, de 13 de setembro de 1977

Nº 10330/1977

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DECRETO N. 10.330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977

Dispõe sobre a atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público.

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

ser a fluoretação de águas de abastecimento método comprovado para prevenção da cárie dental;

as disposições da Lei Federal n.º 6.050 de 24 de maio de 1974, do Decreto Federal n.º 76.872 de 22 de dezembro de 1975 e da Portaria n.° 635|Bsb de 26 de dezembro de 1975, baixada pelo Ministro da Saúde;

a necessidade de disciplinar a atuação dos órgãos estaduais, cuja competencia se relacione com o assunto,

Decreta:

Art. 1.

- Prestar-se-á, na forma deste decreto, assistência técnica e financeira às entidades responsáveis pelos sistemas públicos de abastecimento de água, com o objetivo de se dar aplicação a legislação federal que dispoe sobre a fluoretação de águas de abastecimento público.

Artigo 2.° - Competirá à Secretaria da Saúde:

I - conceder assistência técnica em Odontologia Sanitária;

II - dispensar assistência em Educação de Saúde Pública;

III - desenvolver outras atividades necessárias à ação conjugada com o Ministério da Saúde, como preve o artigo 5.° do Decreto Federal n.º 76.872 de 22 de dezembro de 1975.

Artigo 3.° - Competirá à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;

I - prestar assistência técnica em engenharia sanitária;

II - examinar e aprovar os planos e estudos de fluoretação contidos nos projetos a aue se referem os artigos 1.° e 4.° do Decreto Federal n.º 76.872 de 22 de dezembro de 1975;

III - verificar o atendimento dos requisitos estabelecidos no item III da Portaria n.º 635/Bsb. de 26 de dezembro de 1975, baixada pelo Ministro da Saúde.

Parágrafo único- A atribuição a que se refere o inciso II deste artigo será exercida por delegação concedida pela Secretaria da Saúde.

Art. 4.

- Fica a Secretaria da Saúde autorizada a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo, objetivando a prestação de assessoria especializada, pela Faculdade de Saúde Pública, aos órgãos estaduais que a solicitarem.

Artigo 5.° - Na qualidade de agente financeiro do BNH - Banco Nacional de Habitação e de órgão gestor do FAE - Fundo de Financiamento de Água e Esgoto do Estado de São Paulo, o BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A. prestará assistência financeira aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela aplicação da legislação federal sobre fluoretação, tazendo-o nos termos do Convênio n.° 006/74 de 25 de janeiro de 1974 ou por intermédio de outros fundos disponíveis.

Parágrafo único- A concessão de financiamento, pelo BANESPA, ficará condicionada a parecer favorável da CETESB.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de setembro de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 10330, de 13 de setembro de 1977

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