São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 10269, de 31 de agosto de 1977
Nº 10269/1977
DECRETO N. 10.269, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
Dispõe sobre a revogação da exigência de título de especialização, para os cargos que especifica
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para os cargos ou funções de Chefia Técnica, correspondente às Seções de Planejamento das Divisões Regionais de Saúde e da Divisão Especial de Saúde do Vale do Ribeira - DEVALE -, da Coordenadoria de Saúde da Comunidade da Secretaria da Saúde, fica revogada a exigência de apresentação de título de especialização em Planejamento de Saúde, prevista na Tabela anexa ao Decreto n.º 52.464, de 10 de junho de 1970.
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo, aos 31 de agosto de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais