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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9697, de 29 de setembro de 1994

Nº 9697/1994

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8 artigos

Cria o Município de Capão Alto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Município de Capão Alto, desmembrado do Município de Lages, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.
Art. 2.
O Município de Capão Alto terá como sede a Vila do antigo Distrito de Capão Alto, elevada à categoria de cidade.
Art. 3.
Os limites do Município de Capão Alto passam a ser os seguintes:

"Com o Município de Lages: inicia no lajeado do Ratão, na foz do arroio Capão Bonito, sobe por este até a foz do arroio Passo do Boi, sobe por este até a foz de um afluente seu da margem direita (coordenada geográfica aproximada lat. 27º43'38"S e long. 50º32'39"W), segue por uma linha seca e reta até o bueiro da sanga do Valdomiro, Marco de Divisa nº 529 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º43'55"S e long. 50º32'06"W), desce por esta até sua foz no arroio da Cachoeira (coordenada geográfica aproximada lat. 27º44'22"S e long. 50º31'14"W) segue por uma linha seca e reta até a foz do lajeado da Cruz no rio Caveiras (coordenada geográfica aproximada lat. 27º51'44"S e long. 50º28'47"W), sobe por este até a foz de um afluente seu da margem esquerda (coordenada geográfica aproximada lat. 27º52'46"S e long. 50º22'51"W), ao lado da ponte sobre o rio Caveiras da antiga BR-2, segue pelo divisor de águas do ribeirão Cachoeirinha e lajeado do Arvoredo, de um lado, e os córregos dos Dez, Terésio, Passa-Dois e dos Negros e lajeado dos Negros, do outro, passando pelos pontos de cotas altimétricas 982m, 1032m, 1108m (RN 9024), 1166m, 1075m, 1138m, 1140m, até encontrar o túnel da ferrovia RFFSA, Marco de Divisa nº 530 (coordenada geográfica aproximada lat. 28º04'00"S e long. 50º26'08"W), segue pela ferrovia RFFSA até o Marco de Divisa n° 531 (coordenada geográfica aproximada lat. 28º05'07"S e long. 50º27'44"W), na nascente do arroio Batelão, segue por uma linha seca e reta até a Estação Repetidora (coordenada geográfica aproximada lat. 28º04'47"S e long. 50º21'52"W), deste ponto segue pelo divisor de águas entre o arroio Batelão e lajeado Tatetos, de um lado, e lajeado dos Negros, das Carretas, rio Limitão e lajeado da Moça, do outro, passando pelos pontos de cotas altimétricas 1095m, 1132m e 1108m, até encontrar a foz do lajeado da Moça no lajeado dos Tatetos (coordenada geográfica aproximada lat. 28º11'24"S e long. 50º30'30"W), desce por este até sua foz no rio Pelotinhas, desce por este até sua foz no rio Pelotas.Com o Estado do Rio Grande do Sul: inicia na foz do rio Pelotinhas no rio Pelotas, segue pela divisa interestadual até a foz do rio Vacas Gordas.

Com o Município de Campo Belo do Sul: inicia no rio Pelotas na foz do rio Vacas Gordas, sobe por este até a foz do arroio Carajé ou Igarapé, sobe por este até a foz do lajeado da Divisa (coordenada geográfica aproximada lat. 27º41'04"S e long. 50º37'50"W), sobe por este até a nascente no ponto de cota altimétrica 1031m (coordenada geográfica aproximada lat. 27º40'37"S e long. 50º38'45"W),desce pelo lajeado do Ratão até a foz do arroio Capão Bonito, início desta descrição".

Art. 4.
O Município de Capão Alto integrará a Comarca de Lages.
Art. 5.
A instalação do Município de Capão Alto dar-se-á na forma estabelecida em Lei Complementar.
Art. 6.
O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais, será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de setembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

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