Lei Estadual de Santa Catarina nº 9656, de 26 de julho de 1994

Nº 9656/1994

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Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Delegacia Geral de Polícia, os cargos de Delegado Circunscricional de Polícia Civil de Araranguá, Laguna, Canoinhas, São Bento do Sul, Brusque e Ituporanga, e incluídos no Anexo XI, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de julho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL