Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 958, de 12 de outubro de 1953
Nº 958/1953
CAPÍTULO I
Do objeto da taxa
Art. 1.
A taxa judiciária, criada pela lei nº 677, de 2 de setembro de 1905, recairá sôbre os feitos processados na Justiça Estadual, de acordo com as especificações contidas nesta lei e terá por base:
a)o valor do pedido, quando certo, devendo ser, em qualquer hipótese, acumulados para o cálculo da taxa os juros vencidos ao principal;
b)o valor dado pela parte na petição inicial, quando o pedido não tiver valor certo, desde que não impugnado pela parte contrária ou pelo representante da Fazenda Estadual;
c)o valor arbitrado por peritos nomeados pelo Juiz quando for impugnado pela parte contrária ou pelo representante da Fazenda Estadual.
Art. 2.
A taxa judiciária será cobrada à base de 1% (um por cento) sem limite, sôbre o valor dos feitos judiciais, qualquer que seja a época em que venha a ser paga.
Art. 3.
Havendo reconvenção, a taxa judiciária será cobrada sobre o pedido desta, se for ele maior que o da ação.
Consolida disposições sobre a taxa judiciária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO II
Das isenções da taxa
Art. 4.
Ficam isentos da taxa judiciária:
a)os processos de nomeação e remoção de tutores, curadores e testamenteiros;
b)os conflitos de jurisdição;
c)os processos incidentes;
d)os processos de restauração de autos, quer em primeira como em segunda instância;
e)as causas relativas à desapropriação;
f)as habitações de herdeiros para haverem heranças e legados;
g)as liquidações de sentenças;
h)as habilitações em processos pendentes no Tribunal de Justiça;
i)os executivos fiscais, quer sejam promovidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal;
j)os processos executivos promovidos pelos auxiliares de justiça, para a cobrança de custas contadas na conformidade do respectivo regimento;
l)os processos para a cobrança de prestações alimentícias quando já fixadas pela autoridade competente;
m)os habeas-corpus (vetada a expressão "e mandados de segurança");
n)as justificações para habilitação de casamento civil;
o)vetado;
p)os pedidos de licença para alienação de bens de menores;
q)os processos promovidos com o benefício constante do art. 68, do Código do Processo Civil.
CAPÍTULO III
Da arrecadação da taxa
Art. 5.
A taxa judiciária será paga antes de proposta qualquer ação em Juízo, não podendo a petição inicial ser despachada, senão quando acompanhada pelo talão expedido pela Coletoria Estadual competente.
Art. 6.
Nos inventários e partilhas a taxa será paga após o julgamento da liquidação, nos termos do art. 500, do Código do Processo Civil.
Parágrafo únicoA taxa judiciária incidirá também sôbre o valor das dívidas requeridas em inventário.
Art. 7.
O pagamento da taxa, nos inventários e partilhas será feito através de guias em duplicata, expedidas pelo escrivão, devendo a primeira via daquelas guias ser arquivada na repartição fiscal competente e a segunda junta aos autos respectivos.
Art. 8.
Nos demais casos previstos nesta lei, em que for devida a taxa judiciária ela deverá ser recolhida à repartição fiscal, mediante guia que poderá ser subscrita pela parte interessada ou pelo escrivão do feito, por onde tenha curso o processo.
CAPÍTULO IV
Da fiscalização das multas
Art. 9.
Compete ao Ministério Público a fiscalização da execução da presente lei.
Art. 10.
As impugnações sobre o valor dado aos feitos judiciais de parte da Fazenda do Estado e feitas pelo representante do Ministério Público, só deverão ser aceitas quando devidamente justificadas.
Art. 11.
Nos inventários e partilhas e demais feitos administrativos, representam também a Fazenda do Estado, para os efeitos da fiscalização do pagamento da taxa judiciária, o órgão do Ministério Público.
Art. 12.
Incumbe ao representante do Ministério Público, providenciar sôbre a aplicação das multas de que trata esta lei.
Art. 13.
As infrações aos artigos 16 e 17, sujeitarão os infratores a multa de Cr$ 100,oo (cem cruzeiros), a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), além das penas definidas no Código Penal.
Art. 14.
As multas serão impostas;
a)aos escrivães pelos juizes de direito, salvo quando tratar-se de escrivão do Tribunal de Justiça, que será multado pelo Relator do feito;
b)aos juizes de direito, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 15.
As multas serão arrecadadas como renda do Tesouro do Estado, pelas repartições fiscais e por ação executiva, na forma das leis e disposições regulamentares vigentes.
CAPÍTULO V
Disposições gerais e finais
Art. 18.
Nenhum Juiz ou Tribunal poderá proferir sentença em processos: que devam pagar a taxa judiciária, sem que dos mesmos conste a prova de seu pagamento.
Art. 17.
s escrivães, igualmente, não poderão fazer conclusos os autos para sentenças finais ou para a deliberação da partilha, sem que tenha, expedido guias para o pagamento da taxa.
Art. 18.
Nenhuma sentença relativa a feito sujeito à taxa judiciária poderá ser executada se não tiver sido paga a mesma taxa.
Art. 19.
Nos casos em que a Fazenda do Estado for autora, a taxa só será devida depois de transitar em julgado a sentença favorável à Fazenda.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo a taxa será carregada à parte vencida, na conta das custas, não podendo em hipótese alguma exceder a Cr$ 500,oo (quinhentos cruzeiros).
Art. 20.
A taxa judiciária incidirá, nos desquites por mútuo consentimento, sôbre o valor da totalidade dos bens dos desquitandos.
Art. 21.
A reclamação reivindicatória em falência está sujeita à taxa judiciária.
Art. 22.
Nas ações de divisão o cálculo da taxa será feito sôbre o valor do imóvel dividendo, constante dos títulos de propriedade.
Art. 23.
Nos processos de falência a taxa se calculará sôbre o valor da realização do acervo para pagamento dos credores.
Parágrafo únicoSe houver concordata, servirá de base para o mesmo fim o valor da proposta aceita.
Art. 24.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de outubro de 1953
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.