Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 937, de 19 de novembro de 1963
Nº 937/1963
Cria o município de Piçarras.
O Deputado Ivo Silveira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Ao norte, com o município de Barra Velha;
Ao Sul, com o Rio Piçarras, até a cabeceira da ponte da estrada geral Joinville-Itajaí, seguindo pela variante que dá acesso à BR-59, atravessando a mesma e, seguindo em linha reta até encontrar à divisa já existente do município de Navegantes;
A leste, com o Oceano Atlântico;
A oeste, com o município de Luiz Alves. (Redação revogada pela Lei 13.993, de 2007)
Palácio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de novembro de 1963.
IVO SILVEIRA
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.