Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9239, de 21 de setembro de 1993
Nº 9239/1993
Altera a Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987.
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Cultural Prometheus Libertus, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em Contrário.
Florianópolis, 21 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.