Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6983, de 29 de maio de 1987
Nº 6983/1987
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro Catarinense de Estudos Psicanalíticos, com sede e foro na Comarca de Florianópolis.
LEI 9.239/93 (Art. 1º) – (DO. 14.778 de 23/09/93) Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987.
“Art. 1º “Fica declarada de utilidade pública a Fundação Cultural Prometheus Libertus, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis".
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de maio de 1987
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.