Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9209, de 01 de setembro de 1993
Nº 9209/1993
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Vale Norte do Rio Itajaí, com sede na cidade de Presidente Getúlio e foro na Comarca de Ibirama.
LEI 14.403/08 (Art. 1º) – (DO. 18.335 de 04/04/08)
“O art. 1º da Lei nº 9.209, de 1º de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Presidente Getúlio, com sede no Município de Presidente Getúlio.” (NR)
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior. ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 01 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.