Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9161, de 14 de julho de 1993
Nº 9161/1993
Dispõe sobre a outorga de nova redação ao Art. 1º da lei nº 660 de 10 de janeiro de 1952, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ao art. 1º da Lei nº 660, de 10 de janeiro de 1952, fica outorgada a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Odontologia – Secção de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de julho de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.