Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9088, de 17 de maio de 1993
Nº 9088/1993
Acrescenta parágrafo único aos artigos 15 e 18, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam acrescidos aos artigos 15 e 18, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, o seguinte parágrafo:
“Art.15. .....................................................................................................................
Parágrafo únicoSão isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam Organização bombeiro Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).
Art. 18.
......................................................................................................................
Parágrafo únicoSão isentos do pagamento os contribuintes situados em município que possuam Organização Bombeiro Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de maio de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.