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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8994, de 18 de fevereiro de 1993

Nº 8994/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Autoriza o Poder Executivo a transferir e suplementar dotação orçamentária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir e suplementar dotação orçamentária para o Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas – DEOH, referente ao exercício financeiro de 1993, no total de Cr$ 4.586.687.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender a despesas com a execução de seu programa de trabalho, o qual obedecerá à seguinte programação:

LEI 9.089/93 (Art. 1º) – (DO. 14.690 de 19/05/93)

O artigo 1º da Lei nº 8.994, de 18 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.197.917.000,00 (quatro bilhões, cento e noventa e sete milhões e novecentos e dezessete mil cruzeiros) para atender despesas com a execução do programa de trabalho do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, observada a discriminação constante dos Anexos I, II e III.

Parágrafo únicoO valor do crédito especial será corrigido monetariamente de acordo com critério aplicável à atualização dos recursos previstos no art. 2º, na forma do art. 4º da Lei nº 1.135, de 17 de agosto de 1992.”

2300.....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2324.....................DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÃO E OBRAS HIDRAÚLICAS DEOH

Projeto.................Construção, Ampliação E Reforma De Prédios Públicos

Código.................2324.03070251.962

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00.................INVESTIMENTOS

4110.00(20)..........Obras e instalações.................................................Cr$ 4 209.578.000,00

4110.00(40)..........Obras e Instalações....................................................Cr$ 108.794.000,00

Projeto..................Construção, Ampliação e Reforma de Coordenadoria Regionais

Código..................2324.03070251.963

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4100.00................INVESTIMENTOS

4110.00(20).........Obras e instalações.......................................................Cr$ 12.574.000.00

4110.00(40).........Obras e instalações.......................................................Cr$ 57.472.000,00

Projeto.................Construção, Manutenção de barragens e Dragagens

Código.................2324.03070251.964

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL...

4100.00...............INVESTIMENTOS

4110.00(20).........Obras e instalações.........................................................CR$ 1.000.000,00

4110.00(40).........Obras e instalações.............................................................Cr$ 200.000,00

Atividade.............Supervisão de Obras, Hidráulicas

Código.................2324.03070212.028

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4110.00(20)........Obras e Instalações...........................................................Cr$ 1.000.000,00

4110.00(40)........Obras e Instalações...........................................................Cr$ 4 200.000,00

Atividade............Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos

Código................2324.03070252.038

31000.00.............DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00...............Pessoal

3111.00(20)........Pessoal Civil...............................................................Cr$ 2.000.000.000.00

3113.00(20) .......Obrigação Patrimoniais...................................................Cr$ 50.000.000,00

3120.00(20)........Material de Consumo..................................................Cr$ 2000.938.000,00

3120.00(40)........Material de Consumo......................................................Cr$ 74.887.000,00

3130.00...............Serviços de terceiros e encargos

3131.00(20)........Remuneração de serviços pessoais....................................Cr$ 1.823.000,00

3132.00(20).......Outros Serviços e encargos............................................Cr$ 500.236.000,00

3132.00 (40)......Outros Serviços e encargos..............................................Cr$ 55.588.000,00

3190.00..............Diversas Despesas de Custeio

3191.00(20)........Sentenças judiciárias..............................................................Cr$ 58.000,00

3200,00..............TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3250,00 .............Transferencias a pessoas

3253.00(20)........salário-família..................................................................Cr$ 10.400.000,00

3280,00(20)........Constituições para Formação do patrimônio do Servidor PúblicoPASEP......Cr$ 8.035.000,00

3290,00...............Diversas Transferências correntes

3291.00(20).........Sentenças judiciárias....Cr$ 400.000,00

4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL

4100.00...............INVESTIMENTOS

4120.00(20)........Equipamentos e material permanente.........................Cr$ 1.201.875.000,00

4120.00(40)........Equipamentos e material permanente..............................Cr$ 91.629.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO............................................OBJETIVOS, METAS E CUSTOS

ESPECIFICAÇÃO.................................................................UNIDADE DE MEDIDA E METAS

2324.03070251.962................................................................Cr$ 318.372.000,00

Atender com maior brevidade as solidificações emergênciais, com relação as recuperações dos prédios públicos do Estado, principalmente em ocasiões de calamidade pública, executar obras e serviços a cargos do DEOH.

Reforma de prédios Públicos m2....................................................................................452,78

2324.03070251.963.....................................................................................Cr$ 70.046.000,00

.

Construir, ampliar e reformar as sedes das coordenadoria regionais do DEOH.

recuperar coordenadoria regionais m2.............................................................................99,62

2324.03070251,964.......................................................................................Cr$ 1.200.000,00

Construir, dar manutenção e monitoramento das barragens e dragagens.

Monitoramento de barragens e Dragagens m2...................................................................1,70

2324.03070212.028......................................................................................Cr$ 1.200.000,00

Supervisonar projetos e obras.

- Supervisão de projetos m2 ...............................................................................................1.70

Art. 2.
Em decorrência da alteração orçamentária prevista no artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo, os seguintes subelementos de despesa:

2300...............SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2319...............SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade........Programação a Cargo do Departamento de edificações e obras Hidráulicas DEOH

Código............2319.03070252.020

3000.00..........DESPESAS CORRENTES

3200.00..........TRANSFERENCIA CORRENTES

3210.00..........Transferencias operacionais Cr$ 2.771.890.000.00

4000.00..........DESPESAS DE CAPITAL

4300.00..........TRANSFERENCIA DE CAPITAL

4310.00..........TRANSFERÊNCIAS Intragovernamentais

4311.00(00)....Auxílio Para despesas de capital. Cr$ 1.426.027.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO..........................................OBJETIVOS, METAS E CUSTOS

ESPECIFICAÇÃO................................................................UNIDADE DE MEDIDA E METAS

2319.03070252.020...............................................................Cr$ 4. 197.917.000,00

Repassar Recursos Financeiros Destinados a Execução de seu Programa de Trabalho.

Art. 3.
Parte dos recursos de que trata esta crédito especial é proveniente da anulação parcial de dotação da atividade abaixo discriminada:

1700.............................SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1701.............................GABINETE DO SECRETARIO

Atividade......................Coordenação e manutenção dos serviços administrativos

Código..........................1701.03070212.200

3000,00.........................DESPESAS CORRENTES

3100.00.........................Despesas de custeio

3110.00.........................Pessoal

3111.00(00)...................Pessoal Civil......................................................Cr$ 4.000.000.000,00

3113.00(00)..................Obrigação Patrimoniais.........................................Cr$ 100.000.000,00

3200.00.........................TRANSFERENCIAS CORRENTES

3250.00.........................Transferencias a Pessoas

3253.00(00)...................salário-família-.....................................................Cr$ 97.917.000,00

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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