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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8552, de 30 de março de 1992

Nº 8552/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Cria o Município de Sangão, desmembrado do Município de Jaguaruna, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Município de Sangão, desmembrado do Município de Jaguaruna e constituído pelo Distrito do mesmo nome.
Art. 2.
O Município de Sangão terá como sede o antigo Distrito do mesmo nome, ora elevada a categoria de cidade.
Art. 3.
O Município a que alude o caput deste artigo, tem os seguintes limites:

“Ao Norte e a Leste, com os Municípios de Treze de Maio e Jaguaruna. Com o Município de Treze de Maio inicia na foz do rio Vargedo no rio Urussanga (coordenada geográfica aproximada lat. de 28º38’27’S. e long. 49º10’48”W.), daí segue por uma linha seca e reta que tem como direção a foz do rio Cubículo no rio das Congonhas, até um ponto de coordenada geográfica aproximada lat. 28º35’35”S. e long. 49º 06’11”W., marco de divisa nº 363. Com o Município de Jaguaruna, inicia no marco de divisa nº 363, daí segue por uma linha seca e reta até a nascente de um afluente da margem esquerda do rio Jaguaruna, marco de divisa nº 364 (Coordenada geográfica aproximada lat. 28º37’37”S. e long 49º04’17”W.), desce por este até sua foz no rio Jaguaruna (coordenada geográfica aproximada lat. 28º38’39”S. e long. 49º04’06”W.), sobe por este até encontrar a foz de afluente da margem direita (coordenada geográfica aproximada lat. 28º39’17”S. e long. 49º05’04”W.), sobe por este até a sua nascente, marco de divisa nº 365 (coordenada geográfica aproximada lat. 28º40’08”S. e long. 49º04’34”W.), daí segue por uma linha seca e reta até a nascente do rio Manoel Alves, marco de divisa nº 366 (coordenada geográfica aproximada lat. 28º41’13’S. e long. 49º06’05’W.) Ao Sul com o Município de Jaguaruna, desce o rio Manoel Alves até a sua foz no rio Urussanga (coordenada geográfica aproximada lat. 28º41’52”S. e long. 49º10’27”W.). Ao Oeste com os Municípios de Içara e Morro da Fumaça. Com o Município de Içara inicia na foz do rio Manoel Alves, no rio Urussanga sobe por este até a foz do rio Ronco D’ água onde inicia o limite com o Município de Morro da Fumaça, com este Município vai da foz do rio Ronco D’água até a foz do rio Vargedo ponto de partida.”

Art. 4.
O Município de Sangão integra a Comarca de Jaguaruna e na mesma é o seu foro.

LEI 8.739/92 (Art. 1º) – (DO. 14.482 de 14/07/92)

O art. 4º da Lei nº 8.552 de 30 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 4º O Município de Sangão, passa a integrar a Comarca de Tubarão.”

Art. 5.
O Município ora criado tem apenas o Distrito sede, mantendo a mesma denominação.
Art. 6.
A instalação de Município de Sangão dar-se-á na forma estabelecida em Lei Complementar atinente a matéria.
Art. 7.
O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da instalação do mesmo.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de março de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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