Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8643, de 29 de maio de 1992
Nº 8643/1992
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 4º da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso VIII do art. 4º, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIIIa entrada de mercadoria importada sob o regime de "draw back”, extensiva à saída para o exterior em cumprimento ao ato concessório”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de maio de 1992
OTÁVIO GILSON DOS SANTOS
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.