Lei Estadual de Santa Catarina nº 8414, de 04 de dezembro de 1991

Nº 8414/1991

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a redação da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O "caput" do artigo 4º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 4º O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador."

Art. 2.

O § 5º do artigo 6º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...........................

.........................................

§ 5ºA tabela de que trata o § 2º, cujos valores serão expressos em cruzeiros e em Unidades Fiscais de Referência ‑ UFR, será aplicada durante e exercício imediatamente seguinte ao de sua publicação."

Art. 3.

Ficam acrescidos ao artigo 6º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, os seguintes parágrafos:

"Art. 6º ...........................

.........................................

§ 7ºOs valores em UFR da tabela prevista no § 2º serão convertidos em cruzeiros pelo valor da UFR vigente na data do pagamento da primeira ou única parcela do imposto.

§ 8ºÉ facultado ao Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda modificar a tabela prevista no § 2º, para incluir item ou alterar valor, sempre que as condições do mercado de veículos assim e exigirem."

Art. 4.

Fica acrescida a seguinte alínea ao inciso V do artigo 8º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988:

“Art. 8º ............................

.........................................

V...................................

.........................................

i)de veículo automotor que tenha sido objeto de furto, roubo ou apropriação indébita, enquanto não estiver na posse do proprietário, nos termos do disposto em regulamento."

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de dezembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 7543, de 30 de dezembro de 1988 · 3 menções

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8414, de 04 de dezembro de 1991

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo