Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8076, de 27 de setembro de 1990
Nº 8076/1990
Cria cargos na Categoria Funcional de Agente Prisional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados 64 (sessenta e quatro) cargos na Categoria Funcional de Agente Prisional, do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, prevista no Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, distribuídas nas classes e órgãos, conforme os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de setembro de 1990.
CASILDO MALDANER
Governador do Estado
ANEXO I
LEI Nº 8.076, de 27 de setembro de 1990
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE PRISIONAL
NÍVEL CLASSE
Nº DE CARGOS
6 – A
7 – B
8 – C
9 – D
10 – E
-
19
15
15
15
ANEXO II
ÓRGÃO
Nº DE CARGOS
Penitenciária Agrícola de Chapecó
Penitenciária Regional de Curitibanos
Casa do Albergado de Florianópolis
Casa do Albergado de Chapecó
Casa do Albergado de Joaçaba
Penitenciária Estadual de Florianópolis
17
20
06
05
04
12
TOTAL
64
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.